Empresa deve indenizar em R$ 500 mil família de motorista que morreu de Covid
25 de junho de 2022 Por Camila Mazzotto Embora o transporte rodoviário de passageiros com itinerário fixo municipal seja considerado um serviço essencial, “seu desempenho não pode se dar às custas da imposição de risco acentuado às pessoas trabalhadoras que integram grupo de risco para a Covid-19” e que, durante o trabalho, mantêm contato com o […]
Sistema Judiciário deseja aprimorar a entrega voluntária de crianças para adoção
29/06/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ está finalizando a elaboração de uma proposta sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos Tribunais de Justiça, conforme definido pela Lei 13.509/2017 e a possibilidade estabelecida no Estatuto da Criança e Adolescente […]
STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação
21/06/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no tema 1.1127, é válida a penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independente de ser residencial ou comercial, nos termos do […]
Justiça proíbe banco C6 de conceder empréstimos consignados
Liminar impede a instituição financeira de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. Publicado em 23 de junho de 2022 Por Redação do Migalhas O juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, concedeu liminar contra o banco […]
Quais herdeiros têm preferência na divisão da herança?
Entenda como funciona o processo de divisão de herança e quem possuí preferência De Ricardo Junior em 14 jun 2022 No Brasil o direito à sucessão de bens costuma gerar muitas dúvidas por parte dos herdeiros, principalmente quanto a quem tem preferência na hora da divisão do patrimônio deixado pelo familiar falecido. Conforme previsto na legislação do Brasil, […]
STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
PUBLICADO 13/JUN/2022 Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor […]
INSS deve manter o auxílio-doença até a realização de nova perícia médica
Publicado em 14 de junho de 2022 Por Laura Coelho – PREVIDENCIARISTA A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o auxílio-doença até a realização de nova perícia médica. Devido a uma sentença proferida em primeira instância, o INSS apelou ao […]
14º do INSS volta a andar na Câmara dos Deputados depois de 6 meses
Publicado em 21 de junho de 2022 Por Laura Coelho – PREVIDENCIARISTA A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 4367/2020. A proposta prevê o pagamento do 14º salário aos segurados da Previdência Social. Essa é a primeira movimentação do projeto depois de 6 meses […]
REVISÃO DA VIDA TODA: STF decide pela validade do voto de Ministro posteriormente aposentado
Publicado em 10 de junho de 2022Por Matheus Azzulin – PREVIDENCIARISTA O que é a Revisão da Vida Toda? Mas antes de entrarmos no mérito, aproveito para lembrar o que é a Revisão da Vida Toda. Essa é uma espécie de revisão de cálculo para levar em conta todo período contributivo do segurado. Ou seja, […]
INSS estabelece prazos para a análise dos requerimentos de benefícios
Por Laura Coelho – PREVIDENCIARISTA| Publicado em 22 de junho de 2022 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui prazos definidos para a análise dos requerimentos de benefícios. A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece o prazo de 60 dias para que o INSS, e qualquer autarquia, finalize um processo administrativo. Contudo, durante a pandemia, […]